A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento no qual defende que a Corte deve reconhecer que a desaposentação não possui uma previsão legal. A argumentação foi enviada nesta terça-feira e é assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça. A desaposentação é a possibilidade de uma pessoa que se aposentou pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
Para a sessão da tarde desta quarta-feira no STF, está previsto o julgamento de três ações que tratam do tema e tramitam no STF. Segundo informações da AGU, mais de 182 mil processos tramitam no país sobre desaposentação e o impacto pode chegar a R$ 7,7 bilhões por ano.
“Além de ressaltar que a legislação previdenciária proíbe a revisão do benefício, a AGU alerta que um possível reconhecimento ao direito da desaposentação pelo STF afetaria profundamente o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social”, diz nota publicada pelo órgão.
Entre os argumentos usados pela AGU está o de que o regime de previdência tem caráter solidário e contributivo “A Previdência Social, fundada no princípio da solidariedade social, adota o sistema contributivo, segundo o modelo de repartição, isto é, em que a geração atual de contribuintes garante os benefícios daqueles que ontem contribuíram. Assim, funciona como um seguro coletivo destinado a socorrer o trabalhador contra os riscos sociais”, diz o documento.
Jornal O Dia