A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta terça feira (1º) o Projeto de Lei 2150/16, que reconhece o estado de calamidade na administração financeira estadual.
Com o projeto aprovado, o estado agora tem base legal para descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação. O governo terá a possibilidade de contratar sem fazer licitação, de estourar o limite de gastos com pagamento de funcionários e de não demitir servidores.
O projeto tem validade até 31 de dezembro de 2017. Antes da sessão, em reunião no colégio de líderes da Assembleia, o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, se comprometeu a enviar até o fim da semana um pacote de medidas de austeridade para ser analisado na Casa.
Em uma sessão tensa, marcada por protestos de servidores públicos dentro e fora do Palácio Tiradentes, diversos deputados fizeram duras críticas ao governo do estado. O projeto recebeu 40 votos favoráveis e 14 contrários.
Foto: Alessandro Ferreira/G1
Fonte:G1