Pacote de medidas contra crise do governo do Rio vira lei

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O Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (30) um pacote de medidas contra a crise. As ações mais contestadas, como a contribuição de 30% dos servidores aposentados, ainda estão sendo debatidas e não foram incluídas. Entre aquelas que foram publicadas, está o aumento do Bilhete Único (BU) de R$ 6,50 para R$ 8 — que passa a valer a partir do dia 1 de janeiro. Além disso, só poderá se cadastrar no BU quem recebe até R$ 3 mil por mês.

 

Outra medida que virou lei é o fim da gratuidade das barcas para os moradores de Paquetá, na cidade do Rio, e Ilha Grande, na região da Costa Verde do Estado, que recebem mais de R$ 3 mil mensais. Eles passarão a pagar 50% do valor da passagem.

 

O Estado também decidiu incorporar a Secretaria estadual de Trabalho à Casa Civil e levar os programas da Lei Seca, Aterro Presente, Lapa Presente, Centro Presente e Méier Presente para a Secretaria de Governo. Antes, elas estavam sob a administração da Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.

 

O governo ainda resolveu mexer no sistema tributário do estado. Agora, fica proibido a anistia de dívidas fiscais. Além disso, subiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das bebidas. O Estado também decidiu cortar em 20% o valor total das gratificações pagas aos servidores.

 

O governo do estado do Rio de Janeiro alega que, caso não sejam implantadas medidas de austeridade, a previsão é de um déficit de R$ 52 bilhões até o fim de 2018.