O procurador-geral de Justiça Marfan Vieira apresentou, nesta terça-feira, uma análise preliminar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a respeito dos 22 projetos de lei enviados pelo governo do Rio no pacote de ajuste fiscal. Para Marfan, ao menos seis propostas são claramente inconstitucionais.
— Em dois dias de análises, encontramos conflitos graves com as constituições federal e estadual. São temas que quebram a legalidade claramente. Vamos montar uma nota técnica e apresentar esse texto aos deputados. Não há como esses projetos passarem dessa forma — disse Marfan.
— O governo do Estado tem, como dever constitucional, garantir o direito a recursos básicos a quem se encontra em situação de extrema pobreza. Isso está claro. Vamos analisar as situação. As leis e decretos que tratam sobre isso serão questionadas.
Os projetos vistos como inconstitucionais pelo MP são: a alteração do uso dos recursos de fundos especiais, a alteração do repasse duodécimo, a alteração sobre despesas com pessoal, a elevação da contribuição previdenciária, a cota extra da previdência e o fim de triênios.
Marfan prometeu que até a próxima segunda-feira terá o relatório final em suas mãos. A ideia é entregá-lo à Assembleia Legislativa para discussão ampla.
Jornal Extra