Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que aborto até o terceiro mês não é crime. A decisão foi para um caso específico do Rio de Janeiro, mas pode influenciar juízes de todo país.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um habeas corpus que questionava a prisão de cinco pessoas. Funcionários e médicos de uma clínica clandestina de aborto, fechada pela polícia em março de 2013, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Barroso também afirmou que países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França, entre outros, não consideram crime o aborto no início da gestação.
Mas advertiu que esse entendimento não tem como objetivo disseminar a interrupção da gravidez e sim tornar o procedimento raro e seguro mediante a oferta de educação sexual e distribuição de contraceptivos.
A ministra Rosa Weber e o ministro Luís Edison Fachin acompanharam, na íntegra, o voto de Barroso, formando maioria no julgamento. O ministro Luís Fux se restringiu apenas a votar pela concessão do habeas corpus. Assim como o ministro Marco Aurélio, o relator do recurso.
Foi a primeira vez que uma turma do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a criminalização do aborto. A decisão só vale para o caso específico, não obriga que outros juízes sigam o mesmo entendimento. Mas pode servir de referência para todo o Judiciário em situações que envolvam aborto até o terceiro mês de gestação e provocou reação imediata no Congresso.
Jornal Hoje-G1