A pedido do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar suspendendo a aprovação do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.
O projeto foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.
Em sua decisão, o desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do TJRJ, considerou as informações contidas no mandado de segurança sobre a condução do processo legislativo.
“Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o magistrado.
Em nota, a Alerj informou que a Procuradoria da Casa pedirá a reconsideração da decisão do desembargador com base no artigo 182 do Regimento Interno da Casa, que trata das votações simbólicas.
G1