O projeto do Poder Executivo que impedia a anistia aos devedores de impostos do Estado do Rio foi aprovado em votação na tarde desta quarta-feira por deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Também nesta tarde, foi aprovado projeto de lei do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) que diminui os pagamentos de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais. Antes, o cálculo era baseado em 40 salários mínimos e foi reduzido a 20.
No projeto que impede a anistia aos devedores, os parlamentares decidiram que os eles deverão procurar a Fazenda para acertar os débitos. Eles terão entre 30 e 45 dias para realizar o pagamento. A proposta foi feita pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Ele diz que a medida vai evitar a supressão de receitas públicas.
Já o texto que diminui os pagamentos de pequeno valor definiu que, a partir de 20 salários, os pagamentos podem ser feitos em precatórios (reconhecimento de divida). A regra vale tanto para pessoas físicas, quanto para empresas. Inicialmente, o governo queria reduzir para 15 salários, mas o projeto recebeu emendas - um total de 60.
G1