A juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, mandou intimar pessoalmente Luiz Fernando Pezão para que explique por que deu benefício fiscal retroativo a 2013 para a joalheria Sara Joias.
A mesma magistrada havia dado uma liminar (decisão provisória) que vedava a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros em favor de sociedades empresariais.
Agora, Fernanda atendeu a pedido do Ministério Público, que lhe comunicou que duas portarias publicadas no Diário Oficial do Rio, nos dias 4 de novembro e 18 de novembro, contemplavam a joalheria com o chamado Regime Tributário Especial.
Na decisão, a juíza manda Pezão prestar esclarecimentos em 48 horas, "ciente de que, mantido o ato que caracterizou o descumprimento", será aplicada multa.
Fernanda também mandou que a íntegra dos autos sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que o procurador-geral Marfan Vieira Martins apure se houve improbidade administrativa por parte de Pezão. Os autos também serão remetidos à Procuradoria Regional da República no Rio, para apurar se houve crime de desobediência
Finalmente, a juíza determinou que seja cumprida busca e apreensão dos autos dos processos administrativos da Sara Joias na Secretaria de Fazenda.
Jornal O Globo
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