CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar tornozeleira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que obriga o preso a pagar a tornozeleira eletrônica.
Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenário do Senado.
O projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal e também autoriza os custos do monitoramento eletrônico serem descontados da remuneração do trabalho do preso.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o custo médio mensal de uma tornozeleira eletrônica está em torno de R$ 300.
Pelas estimativas de Paulo Bauer, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões, por ano, aos cofres públicos.
Punição
Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto original para determinar que, caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas do monitoramento, poderá sofrer as seguintes punições:
- Advertência;
- Regressão do regime (para um mais rigoroso);
- Revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar.
Presos sem condições
Simone Tebet também acrescentou ao projeto a possibilidade de condenados sem condições financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas. A isenção só poderá ser concedida mediante decisão judicial.
"Não deve a lei impedir a concessão de benefícios penais aos condenados unicamente em razão de suas limitações financeiras. Sabemos ser antiga a lição de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual, justamente na medida de sua desigualdade", justificou.
Fonte: G1
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